Nota: Este artigo é a quinta parte de uma série baseada no trabalho de conclusão de licenciatura intitulado "Contributo das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade da Prestação de Serviços Públicos: Caso da Águas da Região Metropolitana de Maputo (2021-2023)", de autoria de Martins Ricardo Canze, sob supervisão do Mestre José Manhiça, MAPP.

Críticas ao Modelo Gerencial

De acordo com Pereira (1999), a NGP apresenta as seguintes limitações:

• A primeira crítica é de que o “new public management” não tem qualquer conteúdo teórico, é uma roupagem vazia.

• A grande consequência do managerialismo tem sido o aumento exponencial dos controladores orçamentais e de performance, sem que o facto se tenha traduzido em melhorias dos serviços públicos, como vem sendo constatado pelos cidadãos.

A ideia original da NGP não é criar um núcleo estratégico do governo nem tão pouco obcecar os serviços públicos para a maximização da produtividade. A NGP ao sugerir que se transplante as práticas e técnicas empresariais para o sector público, era para superar as limitações impostas pelo modelo burocrático, tendo como uma das maiores premissas a flexibilização na gestão publica.

A ideia era acabar com a morosidade no sector público e passar-se a se satisfazer as necessidades dos utentes de forma eficiente e flexível, tal como acontece no sector privado, onde o empresário faz tudo para flexibilizar o seu serviço de modo a fidelizar e credibilizar a sua empresa.

Aplicabilidade do Modelo Gerencial ao Estudo

O que importa neste trabalho não é esgotar todas as discussões sobre a teoria, mas fundamentar a importância da mesma na redução dos custos e o aumento da eficiência da AP. O modelo gerencial se baseia no controle de resultados e na profissionalização da gestão nas organizações públicas, considerando os cidadãos como clientes que tem direito a serviços públicos de alta qualidade, o que inclui ouvir as necessidades dos cidadãos e adaptar os serviços para melhor atendê-los (Hood, 1991).

Aplicou-se este modelo no presente trabalho pelo facto de se revelar clarificador na percepção do património público e uso de práticas de gestão de sector privado. Assim, os pressupostos deste modelo, ajudam a perceber o contributo das parcerias-público privadas na melhoria da qualidade de prestação de serviços públicos. Portanto, a ênfase no controle de resultados e na eficiência são aspectos centrais que conectam a NGP ao estudo das PPP no abastecimento de água.

O debate conceptual: Parceria, PPP, Qualidade e Serviços Públicos

Neste subcapítulo, apresenta-se e discute-se os conceitos-chave de modo a compreender melhor os objectivos incorporados no tema e abordados no estudo. Assim, são abordados os seguintes conceitos-chave: parcerias, parcerias público-privadas, qualidade e serviços públicos.

Parceria

Analisando-se a literatura, parece não existir um consenso no que diz respeito ao verdadeiro sentido da “parceria” o que muitas vezes ocasiona uma confusão bastante infeliz de termos.

Na visão de Bodart (1995:34), “a parceria é uma relação de troca, que promove o progresso e o melhor posicionamento de mercado entre duas empresas. Essas empresas devem ter consciência do nível de comprometimento nessa relação de confiança, sujeita a críticas, cujo objectivo é a constante satisfação do cliente”.

Por outro lado, segundo Gusso (1995:32), “parceria é o estágio avançado do processo de cooperação entre empresas para criar valor nos negócios e dividir riscos”.

Para Procianoy e Fensterseifer (1992:92), “as parcerias consistem em acordos de cooperação entre duas ou mais empresas que buscam c similares; (...) para satisfazer as necessidades das envolvidas. Empresas cooperam entre si essencialmente para levantar recursos ou competências complementares aos disponíveis internamente, como tecnologia, marketing, matérias-primas, componentes, etc.”

Portanto, a parceria pode ser definida como o estabelecimento de um acordo entre pessoas ou instituições, para que se alcance objectivos comuns com mais rapidez e facilidade, onde há possibilidades de ganhos e riscos para as partes envolvidas. Deste modo para o presente estudo interessa-nos o conceito proporcionado por Bodart (1995:34), pois, elenca a componente satisfação do cliente.

Parcerias Público Privadas

No contexto da administração pública, uma parceria é um acordo entre uma organização pública e uma ou mais partes (internas ou externas) que lhe permite cooperar a fim de atingir objectivos de políticas públicas. O que pressupõe um investimento comum de recursos (estão em causa, por exemplo, recursos como o tempo, o financiamento e a expertise), uma delimitação de poderes e de responsabilidades entre os parceiros que inclua a repartição de riscos e a obtenção de vantagens mútuas ou complementares (Treasury Board of Canada Secretariat, 2003).

As PPP são associações entre o sector público e privado, em que as partes trabalham em conjunto para benefício mútuo, segundo regras previamente estabelecidas. As PPP são, em realidade, uma nova modalidade de concessão de serviços públicos, em que há obrigatoriedade de suporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado, já que o retorno financeiro dos investimentos e gastos operacionais por este último não seria suficiente apenas com receitas próprias (Castelo Branco et al, 2008).

Nas duas perspectivas apresentadas pode-se denotar a concordância no tocante ao objectivo e finalidade na medida em que ambas trazem a ideia de que as PPP constituem uma associação entre o sector público e privado com benefícios mútuos para ambos parceiros. Diferem na medida em que esta associação pode-se apontar o facto de que no primeiro caso esta ocorre dentro e fora da administração pública enquanto no segundo caso esta ocorre com parceiros fora da administração pública, interessa-nos o conceito de PPP na perspectiva de Castelo Branco et al (2008).

Ao abrigo do disposto na alínea a, do nº 2, do artigo 2, da Lei nº 15/2011, de 10 de Agosto, a parceria público-privada, abreviadamente designada por PPP, constitui o empreendimento em área de domínio público, excluindo o de recursos minerais e petrolíferos, ou em área de prestação de serviço público, no qual, mediante contrato e sob financiamento, no todo ou em parte, do parceiro privado, este se obriga, perante o parceiro público, a realizar o investimento necessário e explorar a respectiva actividade, para a provisão eficiente de serviços ou bens que compete ao Estado garantir a sua disponibilidade aos utentes.

Qualidade

Historicamente, a qualidade reporta aos conceitos de excelência, de belo ou mesmo de alto custo (Bendell et al, 1994). Mas a qualidade também se poderá reportar aos inputs, os outputs e aos processos produtivos (Pollitt, 1992 citado por Rocha, 2006).

Segundo Gomes (2004), a qualidade é fácil de conhecer, mas difícil de definir, pois, qualidade é considerada universalmente como algo que afecta a vida das organizações e a vida de cada indivíduo de uma forma positiva.

De acordo com Juran (1991), qualidade é ausência de defeitos, ou seja, é a característica do produto que atende a necessidade do cliente e consequentemente promove a satisfação com o produto. No estudo, entende-se o conceito de qualidade na visão de Juran (1991), como sendo a ausência de defeitos, ou seja, a característica do produto que atende a necessidade do cliente e consequentemente promove a satisfação com o produto. Pois, este conceito transparece o que o estudo pretende transmitir.

Serviços públicos

Serviço público, é toda actividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da colectividade em geral, mas frutível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça às vezes, sob um regime de direito público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Mello, 2006).

Para Meirelles (2007), serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da colectividade ou simples conveniências do Estado.

Serviço público é toda actividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça directamente, ou por meio de seus delegatários, para atender as necessidades da sociedade (Scatolino, s/d:05).

Diante das definições acima citadas, entende-se por serviços públicos o conjunto de actividades realizadas pelos entes públicos e privados (administração directa e indirecta do Estado), com vista a satisfazer as necessidades colectivas.

Os três autores cujos conceitos foram definidos acima, convergem na finalidade do serviço público e no modo da sua materialização, sendo que, não trazem elementos distintivos. Contudo para a presente pesquisa adoptamos o conceito de serviços públicos que nos é proporcionado por Meireles (2007), porque este elenca a componente serviço prestado pela Administração Pública ou pelos seus delegados, com vista a satisfação das necessidades da colectividade.

📌 Fontes utilizadas neste artigo:
Pereira (1999)
Hood (1991)
Bodart (1995); Gusso (1995); Procianoy e Fensterseifer (1992)
Treasury Board of Canada Secretariat (2003)
Castelo Branco et al (2008)
Lei n° 15/2011, de 10 de Agosto
Bendell et al (1994); Pollitt (1992) citado por Rocha (2006)
Gomes (2004); Juran (1991)
Mello (2006); Meirelles (2007); Scatolino (s/d)

📚 Este artigo faz parte de uma série
👉 Leia a parte anterior: Nova Gestão Pública (NGP): origem, precursores e pressupostos
👉 Leia a próxima parte: Origem e modelos de Parcerias Público-Privadas