Nota: Este artigo é a décima quinta parte de uma série baseada no trabalho de conclusão de licenciatura intitulado "Contributo das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade da Prestação de Serviços Públicos: Caso da Águas da Região Metropolitana de Maputo (2021-2023)", de autoria de Martins Ricardo Canze, sob supervisão do Mestre José Manhiça, MAPP.
Conclusão
O presente estudo teve como objectivo analisar o contributo das parcerias público-privadas (PPP) na melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos, com enfoque na empresa Águas da Região Metropolitana de Maputo (AdRMM) no período de 2021-2023. A pesquisa revelou que as PPP desempenham um papel fundamental na modernização da gestão de serviços essenciais, promovendo maior eficiência, investimento e inovação na prestação de serviços públicos.
Com base nos dados recolhidos e analisados, verificou-se que a AdRMM implementou acções concretas para a melhoria do abastecimento de água, nomeadamente a expansão da rede de distribuição, a introdução de tecnologias avançadas, o Programa Acelerado e Integrado de Redução de Perdas (PAIRP) e a instalação de contadores pré-pagos. Essas acções contribuíram para a redução da água não facturada de 56% para 45% e para o aumento da cobertura de acesso à água potável de 74% para 76% até ao final de 2023.
No entanto, a pesquisa também identificou constrangimentos significativos que limitam o desempenho da AdRMM, tais como perdas técnicas e comerciais elevadas, baixa taxa de cobrança (mantida em 75% entre 2021-2023), dificuldades financeiras, infraestruturas obsoletas, vandalismo e interrupções frequentes devido a factores climáticos. Estes desafios comprometem a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira da empresa, evidenciando que, embora as PPP tragam benefícios, não são uma solução mágica. A falta de resposta a reclamações (apenas 45% em 2023) e a dívida acumulada que cresceu para 87,8 milhões de MZN são indicadores de que o modelo ainda carece de aperfeiçoamento.
Do ponto de vista teórico, os pressupostos da Nova Gestão Pública (NGP) – nomeadamente a orientação para resultados, a eficiência e a adopção de práticas do sector privado – são, em parte, observáveis na gestão da AdRMM. Contudo, a ineficiência operacional persistente mostra que a mera transferência de serviços para o parceiro privado não garante, por si só, a melhoria automática da qualidade. É necessário um ambiente regulatório robusto, mecanismos eficazes de monitoramento e uma maior transparência.
As hipóteses formuladas no início da pesquisa foram validadas: a AdRMM implementou acções positivas; enfrenta constrangimentos reais; e o seu contributo global é positivo, embora com limitações. A criação da AdRMM melhorou o acesso, a qualidade da água e a eficiência operacional em alguns aspectos, mas não resolveu todos os problemas estruturais do sector.
Este estudo contribui para o debate académico e prático sobre PPP em Moçambique, oferecendo subsídios para gestores públicos e formuladores de políticas. Recomenda-se que futuras pesquisas aprofundem a análise comparativa com outras PPP no país e explorem estratégias para melhorar a sustentabilidade financeira e a satisfação dos consumidores.
📌 Fontes utilizadas neste artigo:
Dados primários da pesquisa de campo (entrevistas e inquéritos, 2025)
Relatório anual de regulação de serviço 2023 (AURA, IP)
Mussa (2025), Funcionário B (2025), Funcionário C (2025), Tivane (2025)
Grimsey & Lewis (2004); Hood (1991)
📚 Este artigo faz parte de uma série
👉 Leia a parte anterior: Sustentabilidade financeira e ambiental e verificação das hipóteses
👉 Leia a próxima parte: Recomendações para o futuro das PPP no sector de água em Moçambique
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