Nota: Este artigo é a oitava parte de uma série baseada no trabalho de conclusão de licenciatura intitulado "Contributo das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade da Prestação de Serviços Públicos: Caso da Águas da Região Metropolitana de Maputo (2021-2023)", de autoria de Martins Ricardo Canze, sob supervisão do Mestre José Manhiça, MAPP.
Relação entre Parcerias Público Privadas e Qualidade da Prestação de Serviços Públicos
As parcerias público privadas são uma nova forma de arranjo contratual às quais permitem que o sector público utilize o sector privado como parceiro para o fornecimento de serviços de infraestrutura. Nesse sentido, esse tipo de contrato actualmente está sendo utilizado em muitos países subdesenvolvidos para o financiamento de infraestruturas públicas como educação, transporte e saúde (Fernandez et al, 2015).
Estudos realizados por Araújo e Silvestre (2014) concluíram que as PPP contribuem de forma positiva na prestação de serviços públicos, principalmente no que tange aos programas de desenvolvimento de infraestruturas. Gonçalves (s/d) por outro lado, ao abordar sobre essa questão, refere que um dos factores de sucesso das PPP é a rentabilização máxima das competências do privado, pois, as PPP reduzem o custo dos projectos de construção de infraestruturas públicas, facto que evita que hajam grandes derrapagens orçamentais, permitindo assim, a viabilização de projectos de construção de infraestruturas que jamais poderiam ser construídas, devido a restrições orçamentais.
As parcerias público-privadas contribuem na prestação de serviços públicos, na medida em que criam uma relação frutífera em termos económicos, entre os envolvidos, assegurando não apenas o lucro, mas também o compartilhamento de riscos, que na maioria das vezes beneficiam, em primeiro lugar a colectividade (Simões, 2004).
Nestes moldes, um dos argumentos a favor das PPP mais frisados na literatura diz respeito à sua forma organizacional que se relaciona com a nova gestão pública. Assim, pelo facto de estarem mais distantes das arenas de decisões políticas e possuírem identidade organizacional distinta, as parcerias público-privadas são vistas como as formas mais eficazes e eficientes para prestação de serviços públicos (Matos & Gonçalves, 2019).
No contexto geral, as PPP representam uma interessante alternativa para o crescimento económico, frente às enormes carências sociais e financeiras, a ser assim, as PPP contribuem, portanto, como um leque de investimentos, que vai permitir suprir demandas da sociedade e melhorar a qualidade da prestação de serviços públicos em diversas áreas. Os autores enfatizam que as PPP contribuem para a melhoria da qualidade dos serviços públicos por meio de uma combinação de maior eficiência, introdução de inovações, incentivos ao desempenho, e aproveitamento de competências específicas do sector privado, desde que bem estruturadas e geridas de forma a beneficiar o interesse público.
Acções das Parcerias Público-Privadas na Melhoria da Qualidade de Prestação de Serviços Públicos
As parcerias público privadas são vistas como uma alternativa eficiente para melhorar a qualidade dos serviços públicos, aproveitando a expertise e a eficiência do sector privado em colaboração com o governo. Segundo diversos autores, algumas das principais ações implementadas pelas PPP para a melhoria da qualidade na prestação de serviços públicos incluem:
i. Transferência de Riscos: Segundo Grimsey e Lewis (2002), as PPP possibilitam a transferência de riscos entre o sector público e privado de forma que cada parte assume os riscos que consegue gerir melhor, levando à eficiência e à qualidade na execução dos projectos.
ii. Eficiência e Inovação: De acordo com Hodge e Greve (2007), as PPP promovem maior eficiência operacional e inovação, visto que o sector privado geralmente é mais ágil e capaz de implementar novas tecnologias e práticas que aumentam a qualidade e a eficiência dos serviços públicos.
iii. Foco nos Resultados e Performance: Segundo Akintoye et al (2003), a remuneração do parceiro privado em contratos de PPP está frequentemente ligada ao desempenho e à qualidade dos serviços prestados. Esse mecanismo cria incentivos para que as empresas cumpram metas de qualidade e resultados que beneficiam o público.
iv. Redução de Custos a Longo Prazo: Segundo Yescombe (2007), as PPP permitem o financiamento privado de infraestruturas que, de outra forma, demorariam anos para serem executadas pelo sector público. O sector privado busca manter custos mais baixos e, ao mesmo tempo, garantir padrões de qualidade, reduzindo gastos para o governo a longo prazo.
v. Monitoramento e Prestação de Contas: Para Rocha e Brito (2012), as PPP incluem mecanismos de monitoramento e prestação de contas que permitem ao sector público assegurar que os serviços são prestados com qualidade. Essas parcerias são regulamentadas por contratos que definem os níveis de qualidade, e a avaliação regular dessas metas garante a manutenção de padrões elevados.
Essas acções, como apontam os autores, permitem que as PPP contribuam significativamente para a melhoria da qualidade dos serviços públicos, ao aproveitar a eficiência do sector privado, mantendo o foco nos resultados e garantindo a prestação de contas.
Constrangimentos das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade de Prestação de Serviços Públicos
As parcerias público privadas, embora sejam reconhecidas por trazerem benefícios na prestação de serviços públicos, enfrentam diversos constrangimentos que podem afectar a melhoria da qualidade desses serviços (Grimsey & Lewis, 2004). Segundo autores, alguns dos constrangimentos enfrentados pelas PPP estão ligados a complexidade de contratos, risco de captura do interesse privado, dificuldades de monitoramento, custos de transacção, desigualdade na distribuição de recursos e falta de transparência.
i. Complexidade dos contratos: Segundo Grimsey e Lewis (2005), os contratos de PPP são frequentemente muito complexos, o que leva a dificuldades na negociação, gestão e fiscalização. A complexidade contratual pode resultar em mal-entendidos e conflitos, prejudicando a eficiência e a qualidade dos serviços.
ii. Risco de Captura do interesse privado: Hodge e Greve (2007) afirmam que um dos riscos enfrentados pelas PPP é a captura do interesse público por parte do setor privado. Quando o parceiro privado se concentra excessivamente em maximizar lucros, a qualidade dos serviços pode ser comprometida, prejudicando os interesses dos cidadãos.
iii. Dificuldades de monitoramento e fiscalização: Segundo Akintoye, et al (2003), a fiscalização adequada das PPP é um desafio devido à complexidade dos projectos e à escassez de capacidades técnicas no sector público para monitorar a qualidade e o desempenho do parceiro privado. Isso pode levar à falha na detecção de problemas e comprometer a qualidade dos serviços prestados.
iv. Alto custo de transação: Williamson (1999) argumenta que as PPP podem acarretar altos custos de transação, que incluem custos de negociação, monitoramento e implementação dos contratos. Esses custos podem reduzir as vantagens financeiras esperadas e dificultar a melhoria da qualidade dos serviços.
v. Desigualdade na distribuição dos riscos: Segundo Yescombe (2007), uma das críticas recorrentes é que, na prática, o sector público muitas vezes assume mais riscos do que o previsto, o que pode comprometer a eficácia e a qualidade dos serviços. Isso ocorre quando a alocação de riscos não é feita de forma adequada, sobrecarregando o parceiro público.
vi. Interesse Público versus Lucratividade: Pollitt (2005), destaca que o alinhamento entre o interesse público e os objetivos do parceiro privado pode ser difícil de alcançar. Em muitos casos, o sector privado visa maximizar o retorno financeiro, enquanto o sector público visa maximizar o bem-estar social. Esse desalinhamento pode limitar a qualidade dos serviços fornecidos ao público.
vii. Falta de Transparência: Segundo Rocha e Brito (2012), a falta de transparência nos processos de contratação e implementação das PPP pode resultar em corrupção e práticas inadequadas. A falta de informações públicas dificulta a fiscalização por parte da sociedade e pode comprometer a qualidade e eficiência dos serviços.
Esses constrangimentos destacam as dificuldades que as PPP enfrentam em alcançar seus objectivos de melhoria da qualidade dos serviços públicos, sendo necessário um planeamento cuidadoso, monitoramento efectivo e alinhamento dos interesses entre o sector público e privado.
📌 Fontes utilizadas neste artigo:
Fernandez et al (2015)
Araújo & Silvestre (2014); Gonçalves (s/d)
Simões (2004); Matos & Gonçalves (2019)
Grimsey & Lewis (2002; 2004; 2005)
Hodge & Greve (2007)
Akintoye et al (2003)
Yescombe (2007)
Rocha & Brito (2012)
Williamson (1999); Pollitt (2005)
📚 Este artigo faz parte de uma série
👉 Leia a parte anterior: As PPP em Moçambique: evolução, sectores e exemplos
👉 Leia a próxima parte: Os princípios dos serviços públicos e a qualidade percebida
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