Nota: Este artigo é a sétima parte de uma série baseada no trabalho de conclusão de licenciatura intitulado "Contributo das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade da Prestação de Serviços Públicos: Caso da Águas da Região Metropolitana de Maputo (2021-2023)", de autoria de Martins Ricardo Canze, sob supervisão do Mestre José Manhiça, MAPP.

Parcerias público privadas em Moçambique

Em Moçambique, as PPP têm sido utilizadas como uma ferramenta importante para estimular o desenvolvimento e enfrentar desafios de infraestrutura, principalmente devido aos recursos financeiros limitados do governo. O País, desde o início dos anos 2000, tem implementado PPP como parte de uma estratégia de desenvolvimento nacional para melhorar a infraestrutura de transporte, energia e saneamento.

Evolução das PPP em Moçambique

A evolução das PPP em Moçambique está intimamente ligada ao contexto económico e político do país. Após o fim da guerra civil em 1992, o governo começou a adoptar reformas económicas que incluíam a abertura para investimentos estrangeiros. Segundo Santos (2018), as PPP passaram a ser vistas como uma forma de atrair o sector privado para investir em áreas que o governo não conseguia financiar sozinho.

Em 2011, Moçambique adoptou uma legislação específica para regulamentar as PPP, que estabelece os princípios e normas para garantir a transparência, eficiência e sustentabilidade dos projectos. De acordo com Chivulele (2019), a lei das PPP visa equilibrar os interesses públicos e privados, estabelecendo um ambiente favorável para que o sector privado possa investir com segurança.

Sectores e exemplos de PPP em Moçambique

Moçambique tem implementado PPP em sectores como energia, transporte e saneamento:

a) Energia: A barragem de Cahora Bassa (HCB) é um exemplo emblemático, em que o governo moçambicano fez parcerias com investidores privados para aumentar a capacidade de produção e distribuição de eletricidade. Essa PPP ajudou a melhorar a oferta de energia no país e a expandir a exportação para os países vizinhos.

b) Infraestrutura de Transporte: A construção e modernização de portos e ferrovias, como o Corredor de Nacala, foram realizadas através de PPP com o objectivo de melhorar a conectividade e facilitar o comércio interno e externo.

c) Porto de Maputo: Este contrato foi celebrado entre o Governo da República de Moçambique, como autoridade concedente e a empresa Portos e Caminho-de-ferro de Moçambique, EP., por um lado, e a Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo, S.A.R.L., como concessionária, por outro. O objectivo deste contrato é o de a concessionária ter “o direito de conduzir as Operações Portuárias e de, por sua conta e risco, financiar, gerir, operar, manter, desenvolver e optimizar a Área da Concessão Portuária e executar os Trabalhos de Reabilitação e de Desenvolvimento…”. Este contrato enquadra-se no tipo de Concessão de Serviços Públicos, pois conforme foi dito, o privado adopta as medidas necessárias à prestação de serviços.

d) Gestão do Abastecimento de Água: Trata-se dum contrato celebrado entre o Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Águas (FIPAG), como concedente e as Águas de Moçambique, S.A.R.L., como operador. Neste contrato, o operador possui “as competências e habilitações para gerir, operar e manter as instalações de forma eficaz com custos optimizados, aumento de receitas e desenvolvimento progressivo para uma sustentabilidade financeira do sistema de abastecimento de água”. O contrato mencionado, à semelhança do primeiro, também constitui uma PPP, pois enquadra-se no tipo de Gestão, uma vez que o privado gere o equipamento e a instalação, não tendo arcado com os gastos de construção e instalação.

Constrangimentos das Parcerias Público-Privadas em Moçambique

Em Moçambique as PPP são frequentemente utilizadas como um meio para melhorar a prestação de serviços públicos, mas enfrentam vários constrangimentos que afectam sua eficácia. Esses constrangimentos apontados pela literatura indicam que, embora as PPP tenham o potencial de melhorar a prestação de serviços públicos, a implementação efectiva enfrenta diversos obstáculos que precisam ser superados através de reformas institucionais, fortalecimento da capacidade governamental e aumento da transparência no processo de contratação e gestão das parcerias. Dentre os constrangimentos das PPP apontados pela literatura em Moçambique, destacam-se os seguintes:

a) Falta de capacitação institucional e governança: Muitos autores destacam que as instituições públicas em Moçambique frequentemente carecem de capacidades técnicas e administrativas para a gestão eficiente das PPP. A falta de uma estrutura de governança sólida dificulta a fiscalização e o cumprimento dos acordos (Silva & Santos, 2019).

b) Ambiente Regulatório e legal: A ineficiência ou falta de clareza nas leis e regulações que regem as PPP em Moçambique é uma barreira importante (Mabunda, 2020). A legislação incompleta ou em constante mudança pode desestimular a participação do sector privado, já que cria insegurança jurídica.

c) Transparência e corrupção: A corrupção e a falta de transparência nas negociações e implementação de PPP são citadas como barreiras significativas por autores como Mendonça (2021). A ausência de mecanismos claros para a prestação de contas aumenta o risco de má gestão dos projectos e reduz a confiança dos investidores privados.

d) Limitações financeiras: Moçambique enfrenta restrições financeiras consideráveis, e muitos projectos de PPP acabam sendo subfinanciados, o que compromete a sua qualidade e eficiência (Chichava, 2018). O risco financeiro e a instabilidade macroeconómica também desencorajam a participação do sector privado.

e) Desafios de coordenação e comunicação: Há muitas vezes uma falta de alinhamento entre os interesses do governo e dos parceiros privados, o que pode resultar em conflitos e atrasos na implementação dos projectos (Fernandes, 2017). Além disso, uma comunicação inadequada entre as partes pode levar a uma falha na definição de objectivos e metas claras.

f) Capacidade técnica limitada do sector privado: Muitos autores mencionam que, além da falta de capacidade técnica do sector público, o sector privado em Moçambique muitas vezes não tem a experiência ou tecnologia necessária para gerir projectos de infraestrutura complexos (Silva, 2019). Isso leva a desafios na execução e na manutenção dos padrões de qualidade.

📌 Fontes utilizadas neste artigo:
Santos (2018)
Chivulele (2019)
Silva & Santos (2019); Mabunda (2020)
Mendonça (2021); Chichava (2018)
Fernandes (2017); Silva (2019)

📚 Este artigo faz parte de uma série
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