Nota: Este artigo é a primeira parte de uma série baseada no trabalho de conclusão de licenciatura intitulado "Contributo das Parcerias Público Privadas na Melhoria da Qualidade da Prestação de Serviços Públicos: Caso da Águas da Região Metropolitana de Maputo (2021-2023)", de autoria de Martins Ricardo Canze, sob supervisão do Mestre José Manhiça, MAPP.
Delimitação no tempo e no espaço
Quanto ao tempo, importa referir que a pesquisa tem por marco temporal os anos de 2021-2023. Inicialmente, a escolha do ano de 2021 justifica-se por esse ter sido o ano em que a empresa Águas da Região Metropolitana de Maputo, SA (AdRMM), foi criada através do Decreto nº 33/2021 de 04 de Junho, com vista a subsidiar o Fundo de Investimento e Património do Abastecimento de Água (FIPAG) na gestão e prestação de serviços de fornecimento de água potável nas áreas de Boane, Marracuene, Matola e Maputo. E por último a escolha do ano 2023 justifica-se pelo facto de se assumir em políticas públicas como tempo mínimo para identificar, avaliar e mensurar os impactos ou benefícios gerados por certa política. Portanto, é nesta senda que se escolhe o ano de 2023 como limite superior do estudo, tomando em conta que se passam 3 anos após a criação da empresa AdRMM, podendo se avaliar o seu contributo na melhoria da qualidade de prestação de serviços públicos.
Quanto a delimitação no espaço, justifica-se a escolha da empresa AdRMM, por constituir uma parceria público privada estabelecida recentemente e que tem desencadeado esforços com vista a melhoria da qualidade de prestação de serviços de abastecimento de água em Maputo. Um outro argumento prende-se ao facto de a água ser um elemento indispensável para vida humana, dai que se torna mais interessante tomar por local de estudo a empresa AdRMM.
📌 Fontes utilizadas nesta parte:
Decreto n.º 33/2021, de 04 de Junho (criação da AdRMM).
Políticas públicas: assumem 3 anos como tempo mínimo para avaliação de impactos.
Justificativa
As parcerias público-privadas são uma ferramenta essencial para o desenvolvimento de infraestruturas e serviços públicos, especialmente em países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Pelo que as razões para escolha do tema, se prendem ao facto do tema oferecer oportunidade de entender os desafios específicos enfrentados em uma área urbana complexa. Isso inclui questões de governança, capacidade institucional e as particularidades de fornecimento de serviços em uma região com uma população crescente e diversificada.
Por parte, instiga-se pelos crescentes desafios aliados a demanda da provisão de serviços públicos de qualidade, e a actualidade de novas abordagens de discussão do tema em alusão, bem como sua pertinência no contexto académico, que por si só, são factores que contribuem para o tornar relevante e motivante. Um outro factor que confere relevo a esta pesquisa prende-se com tomada de consciência do facto de que as parcerias público-privadas, podem contribuir significativamente na melhoria da qualidade dos serviços prestados à colectividade, desta forma configurando actores relevantes no alcance do desiderato macro da Administração Pública que é o de satisfazer as necessidades da colectividade, pautando pela aproximação, eficiência e melhoria da qualidade de serviços.
Tomando em conta que o que está em voga é a prestação de serviços públicos de qualidade em que a união de sinergias entre o sector público e o sector privado permite reorientar a acção governativa do Estado, para além de prestadora de serviços, para se tornar catalisadora de uma nova estrutura de orientação de políticas públicas que privilegiam a intervenção de outros actores do sector privado, torna-se bastante pertinente pesquisar sobre o tema em alusão.
Importa ainda destacar que o Estado tem escolhido o modelo das parcerias público-privadas para diversos sectores, portanto se espera que o estudo apresentado sobre as parcerias público privadas seja um contributo importante para o meio académico como para as instituições envolvidas quer a sua natureza seja privada ou pública.
📌 Fontes utilizadas nesta parte:
Argumentação baseada na análise do autor sobre o contexto moçambicano e na literatura geral sobre PPP (Grimsey & Lewis, 2004; Castelo Branco et al., 2008).
Contextualização
As reformas que a administração pública tem conhecido desde os anos 1980 e as mudanças nos modelos de gestão pública adoptados em vários países do mundo inteiro repercutem em análises teóricas e práticas administrativas consideradas inovadoras para as formas de organização e funcionamento da administração pública. A necessidade de se constituir uma administração pública cada vez mais capacitada para responder às solicitações da sociedade e a prestação de serviços públicos com maior qualidade, assim como a elevação do desempenho das instituições do Estado se tornaram de forma rápida e intensa numa "bandeira" fundamental da teoria e da prática da gestão pública na contemporaneidade (Simione, 2014).
O surgimento da designada Nova Gestão Pública (NGP) reflectiu análises teóricas e empíricas importantes na literatura da administração pública e influenciou intensamente as profundas reformas administrativas realizadas nas duas últimas décadas do século XX. O despontar dessas reflexões, como explicita Hood (1994), pode ser entendido como resultado das dificuldades enfrentadas pelo modelo de administração pública progressiva, cuja ênfase se centrava na aplicação de controlos processuais e regras burocráticas que norteavam o funcionamento do sector público. A administração pública progressiva se mostrou ineficaz para lidar com os desafios dessa época, relacionados com a expansão do sector público e do crescimento da taxa de despesas públicas, bem como com a dificuldade para controlar uma administração que se tornara mais dispendiosa e ineficiente.
A NGP implica necessariamente modernização e reforma nos métodos e formas de gestão capazes de responder aos problemas surgidos com a redução da capacidade de resposta de o Estado e as suas instituições prestarem serviços de forma efectiva e com a qualidade desejada pelos cidadãos.
De acordo com Thoonen (2010), com a emergência desse movimento reformista pretendeu-se conduzir mudanças na gestão de políticas públicas e nas áreas relacionadas com os métodos organizacionais, prestação de serviços públicos e relações de trabalho, planificação e despesa, gestão financeira, prestação de contas, gestão pela iniciativa privada e auditoria. De forma mais intensa, a partir de 2006 as instituições públicas em todos os níveis (central, provincial, distrital e dos municípios) passaram a ser gerenciadas e avaliadas através de indicadores de desempenho que privilegiam o alinhamento entre os principais instrumentos de governança no sector público, o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE). O PESOE incorpora uma nova lógica e visão de planeamento e execução, mas também de prestação de serviços à sociedade dado que privilegiam a gestão por resultados, a imposição de uma cultura de responsabilização dentro da administração pública, bem como a entrada de novos actores no processo de gestão das políticas públicas mediante a criação de parcerias público-privadas.
Em Moçambique a ideia de gestão por resultados surge também no quadro da Reforma do Sector Público (RSP) com a adopção da Lei de parcerias público-privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais, doravante designado por PPP, aprovado através da Lei n° 15/2011, de 10 de Agosto, concebido como um instrumento orientador das demais políticas no quadro da gestão de parcerias público-privadas e que permita criar um clima de exigências, de mérito e de transparência e responsabilizando os dirigentes, funcionários e agentes do Estado na sua acção como servidores do Estado e do cidadão. Esta legislação orienta o processo de contratação, implementação e monitoria desses empreendimentos, visando promover a cooperação entre o sector público e privado para o desenvolvimento de infraestrutura e serviços.
Sendo assim, o presente trabalho insere-se na reforma administrativa que o Estado vem efectuando com o objectivo de melhorar a prestação de serviços públicos através das parcerias público-privadas no abastecimento e fornecimento de água potável, melhorando dessa forma a qualidade de vida da população da região metropolitana de Maputo.
📌 Fontes utilizadas nesta parte:
Simione (2014);
Hood (1994);
Thoonen (2010);
Lei n° 15/2011, de 10 de Agosto (Lei das PPP em Moçambique);
Reforma do Sector Público (RSP) e PESOE.
📚 Este artigo faz parte de uma série
👉 Leia a próxima parte: O desafio da qualidade dos serviços públicos: contextualização e problematização
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